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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBADE 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq193643
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.
  2. BÉ plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
  3. CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. DConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  5. EO civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.
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GabaritoD — Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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