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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto IBDO 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq193842
Banca
Instituto IBDO
Órgão
Prefeitura de Maria da Fé - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
IBDO - - Agente Administrativo IV
A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.
  1. AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  2. BFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  3. CAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  4. DRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  5. EAssinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.
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GabaritoE — Assinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.

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