Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — IBEG 2016
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- qq193867
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
- AApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- CApenas as assertivas II e V são verdadeiras.
- DApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- EApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.