Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBEG 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq193871
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, evento chamado de repristinação.
- AApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
- CApenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
- DApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- ETodas as alternativas são verdadeiras.