Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBEG 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq193873
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, marque a alternativa correta:
- AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- BUma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material.
- CNormas não recepcionadas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.
- DNão cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.
- EÉ incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.