Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — IBEG 2016
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq193887
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
- AApenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- DApenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
- EApenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.