Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBEG 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq193892
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Daniel, dono de um supermercado em Guarapari-ES, deixou de emitir nota fiscal aos consumidores, bem como não efetuava o registro nos livros fiscais obrigatórios. Tais ações ocorriam com o auxílio de Moises, contador, que tinha consciência das condutas reiteradas de Daniel, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido ao fisco. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- ADaniel e Moises praticaram crime contra a ordem tributária.
- BDaniel e Moises malgrado serem considerados pelo fisco responsáveis tributários, não poderão ser enquadrados como contribuintes.
- CÉ necessária a inscrição de Daniel em dívida ativa a fim de configurar a conduta criminosa que atenta contra a ordem tributária.
- DMoises não poderá ser imputado penalmente se ficar comprovado que não auferiu qualquer vantagem indevida.
- EDaniel e Moises praticaram infração administrativa sujeita a multa, contudo não praticaram crime contra a ordem tributária diante da inexistência de tipificação especifica da conduta, atendendo ao princípio da vedação a analogia in malam partem.