Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBEG 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq193895
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Marque a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- BInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- CCobrar tributos antes de decorridos noventa dias da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
- DCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
- ECobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.