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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBEG 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq193896
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  2. BCabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
  3. CAs benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
  4. DO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
  5. ESão isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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GabaritoB — Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

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