Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBEG 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq193915
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Mendes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- Aapenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- Bapenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Capenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Dapenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- Eapenas as alternativas II e IV são verdadeiras.