Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mendes (Rio de Janeiro) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mendes (Rio de Janeiro)
- Código
- qq193934
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Mendes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Lei 1.469/11 do Município de Mendes, a ação disciplinar prescreverá em:
- AEm 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- BEm 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada.
- CEm 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- DEm 3 (três) meses quanto à advertência.
- ENenhuma das alternativas.