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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)
Código
qq193960
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:
  1. AA obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.
  2. BÉ vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.
  3. CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  4. DPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.
  5. EO servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.
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GabaritoC — A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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