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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)
Código
qq193990
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:
  1. ASão penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.
  2. BA suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
  3. CSerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  4. DQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  5. EO cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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GabaritoB — A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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