Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBEG 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq194014
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:
- AÉ vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
- BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.
- CCompete aos municípios assegurar a defesa nacional.
- DCompete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- EOs Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.