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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBEG 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq194015
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:
  1. AÉ garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
  2. BÉ garantido o direito de propriedade.
  3. CÉ direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  4. DNinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  5. EO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

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