Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBEG 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq194018
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
- AOs servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
- BÉ garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- DSão excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- ESobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.