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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
Código
qq194025
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:
  1. AA associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
  2. BNão se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
  3. CO servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
  4. DÉ vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
  5. ESentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

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