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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
Código
qq194028
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:
  1. AAs empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
  2. BO Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
  3. CApenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
  4. DÉ facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
  5. EA administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.
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GabaritoE — A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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