Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq194076
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, a saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
- AO direito à saúde implica, dentre outros, na garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação transporte, lazer e saneamento básico.
- BCompete ao Poder Público promover o acesso às informações de interesse para a saúde, bem como manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.
- CCabe ao Poder Público Municipal adquirir ou aproveitar terrenos baldios para a implantação de hortas comunitárias, concedidos à Associações de Moradores, Pastoral de Saúde e outras Associações legalmente constituídas.
- DA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas, com fins lucrativos.
- EOs recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão administrados pelos três diretores subordinados ao controle do Conselho Municipal de Saúde.