Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq194091
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.
- Aapenas as alternativas I e II são verdadeiras.
- Bapenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
- Capenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
- Dapenas as alternativas III e IV são verdadeiras.
- Etodas as alternativas são verdadeiras.