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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
Código
qq194095
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.
  1. Aapenas as assertivas I e II são verdadeiras.
  2. Bapenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
  3. Capenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  4. Dapenas assertivas III e IV são verdadeiras.
  5. Etodas as assertivas são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

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