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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
Código
qq194096
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente, exceto:
  1. AApreensão de mercadorias, de documentos e de veículos.
  2. BMulta.
  3. CPerda de desconto, abatimento ou dedução.
  4. DRevogação dos benefícios de anistia ou moratória.
  5. ECassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais.
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GabaritoA — Apreensão de mercadorias, de documentos e de veículos.

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