Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq194098
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:
- AA investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.
- BÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
- CO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.
- DA posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.
- EHaverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.