Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IBEG 2016
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq194106
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:I. A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser benéfica ou prejudicial.II. Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.III. A lei processual penal não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.IV. São exemplos de princípios do processo penal: da publicidade, da verdade real, da identidade física do juiz, do favor rei e da indisponibilidade.
- AApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
- CApenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- DApenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
- EApenas as assertivas III e IV são verdadeiras