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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IBEG 2016

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq194113
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando as normas processuais pertinentes à falência, previstas na Lei n.º 11.101/2005, em especial a ordem de classificação dos créditos na falência, assinale a opção incorreta:
  1. AOs créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
  2. BAs multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.
  3. COs créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho derivados gozam de preferência sobre os demais, exceto sobre os chamados créditos extra concursais previstos no art.84 da Lei de Falências (11.101/2005).
  4. DOs créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação do trabalho.
  5. EAqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC 123/2006, serão pagos imediatamente após os créditos com privilégio geral.
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GabaritoE — Aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC 123/2006, serão pagos imediatamente após os créditos com privilégio geral.

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