Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBEG 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq194121
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:
- AUma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
- BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.
- CNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
- DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- ENão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.