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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBEG 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq194131
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Marque a alternativa correta:
  1. AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
  2. BIncide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
  3. CAs contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
  4. DNada impede que nova contribuição social tenha base de cálculo ou fato gerador similares a de outro tributo, como um imposto.
  5. EOs rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
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GabaritoD — Nada impede que nova contribuição social tenha base de cálculo ou fato gerador similares a de outro tributo, como um imposto.

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