Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBEG 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq194135
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:
- ADesde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.
- BA partir do trânsito em julgado da decisão.
- CDesde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.
- DA partir do dia do julgamento da ação.
- ENo primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.