Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq194162
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Segurança do Trabalho
Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:
- AAprovar o plano de desenvolvimento do Município.
- BOrganizar os serviços de sua Secretaria e promover os respectivos cargos.
- CDispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais.
- DDelimitar o perímetro urbano na sede municipal e das vilas, observadas a legislação federal a respeito.
- EAutorizar a concessão de uso de bens municipais.