Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq194164
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Segurança do Trabalho
Tendo por base a Lei Municipal 822/2014, do Município de Teixeira de Freitas, denominada de Estatuto dos servidores públicos do município é caso de aplicação de demissão, exceto:
- AInassiduidade habitual.
- BInsubordinação grave em serviço.
- CCometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
- DProceder de forma desidiosa.
- EUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.