Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Franca (São Paulo) — IBFC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Franca (São Paulo)
- Código
- qq194440
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:
- AA iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
- BOs projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.
- CSão suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.
- DNão deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.