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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IBFC 2016

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qq194449
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  1. ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  2. BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  3. COmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  4. Dempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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