Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — IBFC 2016

Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
Código
qq194450
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Constitui crime contra as finanças públicas:
  1. Apropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
  2. Bordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  3. Cdeixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
  4. Ddeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Link permanente: /questoes/qq194450