Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBFC 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq194463
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Relativamente ao mandado da segurança, assinale a alternativa correta:
- AO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.
- BÉ vedada, sem qualquer ressalva, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de comprovada autenticidade.
- CÉ cabível a interposição de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
- DQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.