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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Franca (São Paulo) — IBFC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Franca (São Paulo)
Código
qq194480
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Declaração de bens dos Vereadores.
  1. AA declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de dezembro do último ano deste.
  2. BNo ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas registradas em cartório, independentemente de Ata e divulgação de caráter público.
  3. CA declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de novembro do último ano deste.
  4. DNo ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.

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