Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBFC 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq194489
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre os Deputados e Senadores.
- AOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- BOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- CDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- DO pedido de sustação da ação contra o parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.