Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq194490
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Constituição Federal considerando que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
  1. AAs condições para integração de regiões em desenvolvimento serão reguladas por lei ordinária.
  2. BLei complementar disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
  3. COs incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
  4. DOs incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei complementar disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Link permanente: /questoes/qq194490