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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2016

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq194497
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o a fiscalização do Município.
  1. AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  2. BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de setenta por cento dos membros da Câmara Municipal.
  3. CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  4. DÉ permitida a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
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GabaritoA — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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