Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq194501
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta quanto às normas da Constituição Federal sobre os Territórios Federais.
- AOs Territórios Federais têm autonomia total em relação aos demais entes federativos, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.
- COs Territórios Federais têm autonomia total em relação aos demais entes federativos, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- DOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.