Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq194788
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HU-FURG)
Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança e assinale a alternativa correta.
- AO mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político.
- BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída ou não e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros e de quaisquer outras pessoas.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer pessoas.