Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — IBFC 2016
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qq194835
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUPEST-UFSC)
Com relação às atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas atribuições.
- ARepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
- BElaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário
- CReceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
- DElaborar trimestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
- ERever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano