Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IBFC 2016
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq197782
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMDEC - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Emdec - Inspetor de Manutenção de Veículos Jr
De acordo com o Artigo 262 o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Aponte dentre as alternativas que seguem o inciso que está incorreto.
- ANo caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
- BA restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
- CSe o reparo referido no parágrafo exposto na alternativa d) demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão enviará o veículo para reparo, repassando o ônus para o proprietário.
- DA retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.