Questão de Psiquiatria — Psiquiatria infantil — IBFC 2016
PsiquiatriaPsiquiatria infantil
- Código
- qq198836
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SES-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Psiquiatria
Nos últimos anos, uma série de dispositivos legais foi elaborada no intuito de proteger pessoas com problemas de saúde, em especial, transtornos mentais. A lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com esta lei:
- AA criança com TEA tem direito a escolarização especial adaptada às suas necessidades, não devendo ser incluída na escolarização regular.
- BSe houver necessidade de suporte acadêmico suplementar, este deve ser custeado pela família que contará com auxílio continuado para este fim.
- CSerá aplicada multa ao gestor escolar que recusar-se a matricular criança com TEA.
- DQuando houver necessidade de internação hospitalar, esta deve se dar e serviço especializado adaptado para as necessidades da criança.