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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — IBFC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qq199140
Banca
IBFC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
  1. ACelebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
  2. BEnviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
  3. CAutorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
  4. DRequerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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