Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq199146
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
- AOrganizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
- BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
- CPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
- DPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população