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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq199148
Banca
IBFC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.
  1. ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
  2. BO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
  3. CNão forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
  4. DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública
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GabaritoB — O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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