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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro — IBFC 2016

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Código
qq199178
Banca
IBFC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:
  1. A50 salários mínimos
  2. B100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
  3. C50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
  4. D100 salários mínimos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

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