Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro — IBFC 2016
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Código
- qq199186
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:
- Aa fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal
- Bos responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares
- Cos administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos
- Dos responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República