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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — IBFC 2016

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
qq199528
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Nível
Médio
Considere as disposições do Decreto n° 7.661, de 28/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre seu regime jurídico.
  1. AA EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  2. BA EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
  3. CA EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  4. DA EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  5. EA EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, apenas quanto aos direitos e obrigações tributárias.
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GabaritoC — A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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