Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBGP 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq199818
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Nova Ponte - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:
- ACompete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- BCompete privativamente ao Senado autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- CCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- DCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.